CC 183220 - DECISAO

CC 183220 - DECISAO

Conheci do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declarei a competência do r. Juízo de Direito da Vara da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG (Processo nº 5009389-72.2020.8.13.0231) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao agravo em petição n.º 011256-82.2015.5.03.0008, em trâmite perante o Juízo da 4ª Turma do TRT da 3ª Região, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Da Recuperação Judicial: r. Juízo de Direito da Vara da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG; Juízo Trabalhista: r. Juízo da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada em favor do r. Juízo de Direito da Vara da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG para os atos constritivos/executórios indicados
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Penhora, Suspensão Prevista No Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005, Juízo Universal
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Falência Competência Atos Executórios Penhora Suspensão Prevista No Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005 +1 more

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Parties

CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

r. Juízo de Direito da Vara da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG

Juízo Da Recuperação Judicial

r. Juízo da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode efetivar atos executórios que afetem bens da recuperanda
  3. 3 Concessão de medida liminar para sobrestamento de atos executórios na demanda trabalhista

Ratio Decidendi

Conheci do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declarei a competência do r. Juízo de Direito da Vara da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG (Processo nº 5009389-72.2020.8.13.0231) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao agravo em petição n.º 011256-82.2015.5.03.0008, em trâmite perante o Juízo da 4ª Turma do TRT da 3ª Região, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em favor do r. Juízo de Direito da Vara da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG para os atos constritivos/executórios indicados

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao agravo em petição n.º 011256-82.2015.5.03.0008
  • Exercício de controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas