AREsp 1956394 - DECISAO

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Porquanto o cumprimento de sentença individual foi direcionado apenas contra o Banco do Brasil e não figuram no polo passivo os entes previstos no art. 109, I, da CF/88, aplica-se a orientação das Súmulas 508/STF e 568/STJ, de modo que a competência para processamento da execução é da Justiça Estadual; além disso, a solidariedade reconhecida na ação coletiva não impõe litisconsórcio passivo necessário, e o chamamento ao processo é inviável na fase executiva, razões pelas quais o recurso especial, em parte conhecido, foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Exequente: IRINEU QUOOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Legitimidade Passiva, Chamamento Ao Processo, Súmulas
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Legitimidade Passiva Chamamento Ao Processo +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

IRINEU QUOOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para cumprimento individual de sentença proveniente de ação civil pública
  2. 2 necessidade ou não de litisconsórcio passivo necessário diante da solidariedade reconhecida na sentença coletiva
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento)

Ratio Decidendi

Porquanto o cumprimento de sentença individual foi direcionado apenas contra o Banco do Brasil e não figuram no polo passivo os entes previstos no art. 109, I, da CF/88, aplica-se a orientação das Súmulas 508/STF e 568/STJ, de modo que a competência para processamento da execução é da Justiça Estadual; além disso, a solidariedade reconhecida na ação coletiva não impõe litisconsórcio passivo necessário, e o chamamento ao processo é inviável na fase executiva, razões pelas quais o recurso especial, em parte conhecido, foi negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.