REsp 1516722 - ACORDAO

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Foi negado provimento ao agravo interno porque o entendimento vinculante do STF no Tema 190 determina que a competência para processar e julgar ações relativas a previdência complementar é da Justiça Comum, aplicando‑se mesmo quando a demanda é proposta exclusivamente contra o ex-empregador, em razão da autonomia do direito previdenciário e da necessidade de uniformidade jurisdicional.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Previdência Complementar, Portaria 966/1947, Repercussão Geral, Tema 190, Ação Contra Ex Empregador
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Previdência Privada Competência Jurisdicional Competência Previdência Complementar Portaria 966/1947 +3 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho a competência para processar ações que pedem complementação de aposentadoria de planos de previdência complementar quando o único réu é o ex-empregador
  2. 2 Aplicabilidade do precedente vinculante do STF (Tema 190) a demandas ajuizadas exclusivamente contra o ex-empregador

Ratio Decidendi

Foi negado provimento ao agravo interno porque o entendimento vinculante do STF no Tema 190 determina que a competência para processar e julgar ações relativas a previdência complementar é da Justiça Comum, aplicando‑se mesmo quando a demanda é proposta exclusivamente contra o ex-empregador, em razão da autonomia do direito previdenciário e da necessidade de uniformidade jurisdicional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno