CC 182901 - DECISAO

CC 182901 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, MG, porque a pretensão deduzida na inicial refere-se a matéria de índole civil (recebimento de valores pela prestação de serviços com veículo próprio e restituição de cotas de associação), sem pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, e a jurisprudência do STJ entende que, na ausência de subordinação, a relação entre cooperado e cooperativa é de natureza civil.

Parties
Autor: Edson Calistro de Lima; Ré: Minas Brasil Cooperativa de Transportes Ltda.; Suscitante: Juízo da 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte; Suscepto: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Fixação Da Competência)
Outcome
Conflito conhecido e fixada a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, MG.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Cooperativa, Relação Civil Vs. Relação De Trabalho, Indenização, Contrato De Prestação De Serviços
Direito Civil Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Cooperativa Relação Civil Vs. Relação De Trabalho Indenização +1 more

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Parties

Edson Calistro de Lima

Autor

Minas Brasil Cooperativa de Transportes Ltda.

Ré

Juízo da 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte

Suscepto

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Fixação Da Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a demanda de cobrança/indenização proposta por cooperado em face de cooperativa deve ser processada pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça Comum estadual
  2. 2 Caracterização da relação jurídica entre cooperado e cooperativa (natureza civil ou trabalhista)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, MG, porque a pretensão deduzida na inicial refere-se a matéria de índole civil (recebimento de valores pela prestação de serviços com veículo próprio e restituição de cotas de associação), sem pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, e a jurisprudência do STJ entende que, na ausência de subordinação, a relação entre cooperado e cooperativa é de natureza civil.

Court Disposition

Conflito conhecido e fixada a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, MG.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.