CC 183421 - DECISAO

CC 183421 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo (reconhecendo a existência de litisconsórcio facultativo), deve-se aplicar a Súmula 150/STJ e as Súmulas 224 e 254/STJ, declarando-se competente para processar e julgar a demanda o Juízo Estadual indicado (Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE LAJES - SJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES; Autora: JUCÉLIA BARBOSA DA SILVA; Ré: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Solidariedade Entre Entes Federativos, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Solidariedade Entre Entes Federativos +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE LAJES - SJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES

Suscitado

JUCÉLIA BARBOSA DA SILVA

Autora

ESTADO DE SANTA CATARINA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo (reconhecendo a existência de litisconsórcio facultativo), deve-se aplicar a Súmula 150/STJ e as Súmulas 224 e 254/STJ, declarando-se competente para processar e julgar a demanda o Juízo Estadual indicado (Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages).

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES para o processamento do feito.