AREsp 1990031 - DECISAO

AREsp 1990031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (aplicando Súmula 282/STF) e por falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente (aplicando Súmula 284/STF), bem como pela inexistência de indicação de violação a dispositivo infraconstitucional.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SHIRAHATA; Agravadas: agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Federais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Ação De Cobrança De Indenização Securitária, Remessa Ao Juizado Especial Por Valor Da Causa, Demandas Coletivas
PROCESSUAL CIVIL Competência Juizados Especiais Federais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Ação De Cobrança De Indenização Securitária Remessa Ao Juizado Especial Por Valor Da Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE SHIRAHATA

Agravante

agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incompetência dos Juizados Especiais Federais para o feito
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (aplicando Súmula 282/STF) e por falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente (aplicando Súmula 284/STF), bem como pela inexistência de indicação de violação a dispositivo infraconstitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.