AREsp 1940033 - DECISAO

AREsp 1940033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), ausência de especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC, existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e inexistência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (não Admissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Processos, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Dissídio Jurisprudencial, Sumulas E Óbices Processuais
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Suspensão De Processos Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (não Admissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão imediata de feitos em razão de decisão de Ministro do STF
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 competência da Justiça Federal para cumprimento de sentença originária de ação coletiva (arts. 43 e 516 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), ausência de especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC, existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e inexistência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.