CC 182987 - DECISAO

CC 182987 - DECISAO

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA, não enquadrando-se na hipótese de ausência de registro sanitário que imponha a ação contra a União, e tendo o Juízo Federal explicitamente afastado o interesse jurídico da União, aplicam-se os precedentes do STJ e a Súmula 150, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual (2ª Turma Recursal do TJSC) para prosseguir no julgamento do recurso e na lide originária.

Parties
Autor: Gilberto Fernandes da Silveira; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência (conhecido O Conflito)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Registro ANVISA, Rename/sus, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Registro ANVISA +2 more

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Parties

Gilberto Fernandes da Silveira

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência (conhecido O Conflito)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamento não constante da Rename/SUS
  2. 2 necessidade ou não de inclusão obrigatória da União no polo passivo quando o medicamento possui registro na ANVISA
  3. 3 aplicação da Súmula 150 do STJ e da jurisprudência do STF sobre Tema 500 e Tema 793

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA, não enquadrando-se na hipótese de ausência de registro sanitário que imponha a ação contra a União, e tendo o Juízo Federal explicitamente afastado o interesse jurídico da União, aplicam-se os precedentes do STJ e a Súmula 150, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual (2ª Turma Recursal do TJSC) para prosseguir no julgamento do recurso e na lide originária.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Determino a retificação da autuação para correta indicação do juízo suscitado: 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Determino a devolução dos autos à 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que prossiga no julgamento do recurso.