CC 180706 - DECISAO

CC 180706 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é competente o juízo onde se processa a recuperação judicial para examinar e deliberar sobre o prosseguimento de atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo de recuperação judicial; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Adélia/SP para deliberar sobre atos constritivos dirigidos à satisfação do crédito apurado no Processo n. 0010978-04.2018.5.15.0118.

Parties
Suscitante: Virgolino de Oliveira S/A - Açúcar e Álcool; Suscitante: Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S/A; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Santa Adélia/SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Itapira/SP; Autor: Rafaela Polli de Lima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Adélia/SP para deliberar sobre os atos constritivos que recaiam sobre o patrimônio das suscitantes direcionados à satisfação do crédito apurado no Processo n.0010978-04.2018.5.15.0118.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Preservação Da Empresa, Execução Contra Empresa Em Recuperação
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos De Constrição Preservação Da Empresa Execução Contra Empresa Em Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Virgolino de Oliveira S/A - Açúcar e Álcool

Suscitante

Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S/A

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Santa Adélia/SP

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Itapira/SP

Suscitado

Rafaela Polli de Lima

Autor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução/constrição que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de realização de leilão de bens de empresa recuperanda por juízo diverso do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é competente o juízo onde se processa a recuperação judicial para examinar e deliberar sobre o prosseguimento de atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo de recuperação judicial; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Adélia/SP para deliberar sobre atos constritivos dirigidos à satisfação do crédito apurado no Processo n. 0010978-04.2018.5.15.0118.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Adélia/SP para deliberar sobre os atos constritivos que recaiam sobre o patrimônio das suscitantes direcionados à satisfação do crédito apurado no Processo n.0010978-04.2018.5.15.0118.

Orders

  • Determinar a imediata suspensão dos atos executórios ordenados pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itapira/SP em desfavor das suscitantes nos autos da Reclamação Trabalhista n.0010978-04.2018.5.15.0118
  • Dar ciência aos juízos suscitados