AR 6118 - DECISAO

AR 6118 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar a presente ação rescisória porque não houve, por parte desta Corte, apreciação do mérito da decisão rescindenda; sendo assim, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC/2015, por se tratar de matéria que exige reexame de acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: JOSÉ ALBERTO FLORENZANO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Sobre Agravo Interno; Declaração De Incompetência E Remessa Dos Autos
Outcome
Declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória.
Legal Topics
Competência, Súmula 7/stj, Reconhecimento De Tempo Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Remessa De Autos Ao Tribunal Competente
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Súmula 7/stj Reconhecimento De Tempo Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Remessa De Autos Ao Tribunal Competente

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Parties

JOSÉ ALBERTO FLORENZANO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Sobre Agravo Interno; Declaração De Incompetência E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação rescisória quando o STJ não apreciou o mérito da decisão rescindenda
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo probatório
  3. 3 possibilidade de apreciação de pedido alternativo de aposentadoria por tempo de contribuição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar a presente ação rescisória porque não houve, por parte desta Corte, apreciação do mérito da decisão rescindenda; sendo assim, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC/2015, por se tratar de matéria que exige reexame de acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória.

Orders

  • Declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.