CC 183469 - DECISAO

CC 183469 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG (Processo nº 0005537-39.2015.8.13.0090) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação (CONVEN SERVIÇOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA) relativos à Reclamação Trabalhista movida por ARLINDO FLAURENCIO DOS SANTOS (Processo nº 1000610-07.2014.5.02.0251), bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Parties
Suscitante: CONVEN SERVIÇOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: ARLINDO FLAURENCIO DOS SANTOS; Suscitado Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG; Suscitado Juízo Trabalhista: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG para os atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista mencionada.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Atos Executórios Suspensão De Execuções Juízo Universal +1 more

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Parties

CONVEN SERVIÇOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ARLINDO FLAURENCIO DOS SANTOS

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG

Suscitado Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP

Suscitado Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial: o Juízo da Recuperação Judicial (juízo universal) ou o Juízo Trabalhista onde tramita execução individual?
  2. 2 Efeito do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 quanto à possibilidade de retomada automática das execuções individuais pela Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG (Processo nº 0005537-39.2015.8.13.0090) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação (CONVEN SERVIÇOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA) relativos à Reclamação Trabalhista movida por ARLINDO FLAURENCIO DOS SANTOS (Processo nº 1000610-07.2014.5.02.0251), bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG para os atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista mencionada.

Orders

  • Declaro a competência do r. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG (Processo nº 0005537-39.2015.8.13.0090) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista movida por ARLINDO FLAURENCIO DOS SANTOS (Processo nº...
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