AREsp 1920569 - DECISAO

AREsp 1920569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, não realizando o cotejo analítico necessário para demonstrar a divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: PETROZIL JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Prevenção, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Tema Repetitivo 988 Do STJ, Agravo De Instrumento
Processo Civil Competência Prevenção Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Tema Repetitivo 988 Do STJ Agravo De Instrumento

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Parties

PETROZIL JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto ao art. 56, III, "d", do CPC
  2. 2 competência do juízo pelo foro do local do pagamento (art. 53, III, d do CPC)
  3. 3 admissibilidade do agravo de instrumento e rol do art. 1015 do CPC (tema repetitivo 988 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, não realizando o cotejo analítico necessário para demonstrar a divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.