AREsp 1938493 - DECISAO

AREsp 1938493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de insuficiências formais e procedimentais: alegações genéricas quanto à violação de dispositivos legais (art. 1.022, arts. 130 e 131 do CPC) atraem o óbice da Súmula 284/STF; existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão impunha interposição de recurso extraordinário, conforme Súmula 126/STJ; não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; e não foi prequestionada pela Corte de origem a matéria relativa aos limites territoriais da coisa julgada coletiva, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Recursos Especiais E Extraordinários, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Chamamento Ao Processo, Competência Territorial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Recursos Especiais E Extraordinários Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Competência da Justiça Federal para cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública e aplicação dos arts. 43 e 516 do CPC e arts. 93 e 98 do CDC
  3. 3 Obrigatoriedade de chamamento da União e do Banco Central (arts. 130 e 131 do CPC) diante de solidariedade reconhecida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de insuficiências formais e procedimentais: alegações genéricas quanto à violação de dispositivos legais (art. 1.022, arts. 130 e 131 do CPC) atraem o óbice da Súmula 284/STF; existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão impunha interposição de recurso extraordinário, conforme Súmula 126/STJ; não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; e não foi prequestionada pela Corte de origem a matéria relativa aos limites territoriais da coisa julgada coletiva, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.