AREsp 1865959 - DECISAO

AREsp 1865959 - DECISAO

Como a causa de pedir da demanda refere-se unicamente a direito privado (indenização por danos morais e materiais decorrente de descumprimento contratual) e não há discussão sobre a concessão do serviço público, aplica-se o entendimento firmado no CC 150.050/DF e o disposto no art. 9º, §2º, III, do RISTJ, de modo que a competência para julgamento é da Segunda Seção.

Parties
Agravante: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Remessa Dos Autos À Coordenadoria Para Redistribuição À Segunda Seção
Outcome
autos encaminhados à Coordenadoria para redistribuição a um dos Ministros da Segunda Seção
Legal Topics
Competência, Concessão De Serviço Público, Contrato, Danos Morais, Danos Materiais, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Direito Civil Direito Administrativo Competência Concessão De Serviço Público Contrato Danos Morais Danos Materiais +2 more

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Parties

CLARO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Remessa Dos Autos À Coordenadoria Para Redistribuição À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para julgamento de ações propostas por particulares contra concessionárias de serviço público quando a causa de pedir é exclusivamente de direito privado
  2. 2 interpretação do precedente CC 150.050/DF e do art. 9º, §2º, III do RISTJ

Ratio Decidendi

Como a causa de pedir da demanda refere-se unicamente a direito privado (indenização por danos morais e materiais decorrente de descumprimento contratual) e não há discussão sobre a concessão do serviço público, aplica-se o entendimento firmado no CC 150.050/DF e o disposto no art. 9º, §2º, III, do RISTJ, de modo que a competência para julgamento é da Segunda Seção.

Court Disposition

autos encaminhados à Coordenadoria para redistribuição a um dos Ministros da Segunda Seção

Orders

  • Determino sejam os presentes autos encaminhados à Coordenadoria competente para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Segunda Seção.
  • Publique-se.