HC 700500 - DECISAO

HC 700500 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve o esgotamento da instância ordinária nem interposição do agravo regimental perante a autoridade hierarquicamente superior (6ª Câmara Criminal do TJSP), de modo que o Superior Tribunal de Justiça seria incompetente para apreciar a matéria sob pena de supressão de instância.

Parties
Advogada/impetrante: APARECIDA AUXILIADORA DA SILVA; Paciente: BRUNO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Esgotamento Da Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Competência Esgotamento Da Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Liminar

Case Brief

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Parties

APARECIDA AUXILIADORA DA SILVA

Advogada/impetrante

BRUNO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 pedido de fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve o esgotamento da instância ordinária nem interposição do agravo regimental perante a autoridade hierarquicamente superior (6ª Câmara Criminal do TJSP), de modo que o Superior Tribunal de Justiça seria incompetente para apreciar a matéria sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.