CC 178135 - DECISAO

CC 178135 - DECISAO

Conheceu-se do conflito porque a inicial não discute vínculo empregatício, tratando-se de pretensão de bloqueio de recursos municipais oriundos de precatório do FUNDEF, e por precedentes do STJ que atribuem à Justiça Estadual competência para ações sobre pagamento de vantagens a professores mesmo com recursos do FUNDEF; dessa forma, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Barbalha/CE com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Parties
Autor: Maria Seilde Nogueira da Silva; Réu: Município de Barbalha/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Barbalha/CE (suscitado).
Legal Topics
Competência, FUNDEF, Precatório, Vínculo Empregatício, Bloqueio De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência FUNDEF Precatório Vínculo Empregatício Bloqueio De Recursos

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Parties

Maria Seilde Nogueira da Silva

Autor

Município de Barbalha/CE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que pretende o bloqueio de recursos municipais oriundos de precatório do FUNDEF formulada por professor quando não se discute vínculo empregatício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito porque a inicial não discute vínculo empregatício, tratando-se de pretensão de bloqueio de recursos municipais oriundos de precatório do FUNDEF, e por precedentes do STJ que atribuem à Justiça Estadual competência para ações sobre pagamento de vantagens a professores mesmo com recursos do FUNDEF; dessa forma, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Barbalha/CE com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Barbalha/CE (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Barbalha/CE para o processamento e julgamento do feito (art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015).
  • Publique-se.