CC 181161 - DECISAO

CC 181161 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência pacificada, reconhece que, em conflito entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista, compete ao juízo recuperacional (juízo universal) praticar atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda, inclusive para controlar bens e valores bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas, não se permitindo que atos executórios promovidos na Justiça do Trabalho esvaziem os objetivos da recuperação judicial.

Parties
Suscitante; Recuperanda: INEPAR S.A INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitantes: OUTROS; Reclamante Trabalhista: JURANDIR DA CONCEIÇÃO TOBLIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP (Processo nº 1010111-27.2014.8.26.0037) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à reclamação...
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Atos Constritivos/executórios, Súmula 568/stj, Art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Atos Constritivos/executórios Súmula 568/stj Art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INEPAR S.A INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante; Recuperanda

OUTROS

Suscitantes

JURANDIR DA CONCEIÇÃO TOBLIB

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão No Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005
  3. 3 Competência do juízo universal/recupearacional versus juízo trabalhista

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência pacificada, reconhece que, em conflito entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista, compete ao juízo recuperacional (juízo universal) praticar atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda, inclusive para controlar bens e valores bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas, não se permitindo que atos executórios promovidos na Justiça do Trabalho esvaziem os objetivos da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP (Processo nº 1010111-27.2014.8.26.0037) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à reclamação...

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para os atos constritivos/executórios indicados