CC 179058 - DECISAO

CC 179058 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução e unificação das penas o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto do Recife - PE, tendo em vista que o apenado manifestou interesse em cumprir as penas no Estado de Pernambuco, local onde residia e onde se iniciou a execução penal, e porque o juízo suscitado não apresentou impedimento administrativo ao retorno, ponderando-se a aplicabilidade do art. 103 da LEP e da jurisprudência do STJ sobre proximidade ao meio social e necessidade de consulta prévia em transferências.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto do Recife - PE; Sentenciado: TACIANO JOSÉ DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Julgado)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto do Recife - PE para a execução e unificação das penas impostas a TACIANO JOSÉ DE SANTANA.
Legal Topics
Competência, Unificação De Penas, Recambiamento, Ressocialização, Disponibilidade De Vagas
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Unificação De Penas Recambiamento Ressocialização Disponibilidade De Vagas

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto do Recife - PE

Suscitado

TACIANO JOSÉ DE SANTANA

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para a execução e unificação de penas impostas em entes federativos distintos
  2. 2 Efeito do recambiamento temporário ou definitivo sobre a competência para execução penal
  3. 3 Direito do preso de cumprir pena próximo ao seu meio social versus condições administrativas e existência de vagas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução e unificação das penas o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto do Recife - PE, tendo em vista que o apenado manifestou interesse em cumprir as penas no Estado de Pernambuco, local onde residia e onde se iniciou a execução penal, e porque o juízo suscitado não apresentou impedimento administrativo ao retorno, ponderando-se a aplicabilidade do art. 103 da LEP e da jurisprudência do STJ sobre proximidade ao meio social e necessidade de consulta prévia em transferências.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto do Recife - PE para a execução e unificação das penas impostas a TACIANO JOSÉ DE SANTANA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.