CC 183524 - DECISAO

CC 183524 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que atos de execução e deliberação sobre valores que afetem o patrimônio de empresas em recuperação judicial competem ao juízo universal, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0002821.54.2013.5.02.0029 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da suscitante; determinou-se, ainda, que valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio das sociedades em recuperação, sejam...

Parties
Suscitante (recuperanda): AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA e outras; Suscitado (juízo Reclacado): JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado (órgão Em Conflito): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO; Agravante (reclamante Trabalhista): LUCILENE ALESSANDRA SALES YOSHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Atos De Execução, Juízo Universal
Falência E Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Atos De Execução Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA e outras

Suscitante (recuperanda)

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado (juízo Reclacado)

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Suscitado (órgão Em Conflito)

LUCILENE ALESSANDRA SALES YOSHIDA

Agravante (reclamante Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre depósitos recursais e atos de execução que afetem o patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo universal versus atos executórios promovidos na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que atos de execução e deliberação sobre valores que afetem o patrimônio de empresas em recuperação judicial competem ao juízo universal, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0002821.54.2013.5.02.0029 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da suscitante; determinou-se, ainda, que valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio das sociedades em recuperação, sejam...

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio das sociedades em recuperação, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito, inclusive o Juízo da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.