AREsp 1961669 - DECISAO

AREsp 1961669 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, não figurando na lide quaisquer dos entes elencados no art.109, I, da CF, a competência é definida ratione personae em favor da Justiça Estadual; a regra funcional do art.516, II, do CPC cede diante da competência constitucional; a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil não impõe litisconsórcio passivo necessário na ausência de demonstração de transferência do crédito à União; e a jurisprudência do STJ e a Súmula 83 impedem o acolhimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Sociedade De Economia Mista, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Precatório Vs Execução Comum
Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Sociedade De Economia Mista Solidariedade Passiva Litisconsórcio Chamamento Ao Processo Precatório Vs Execução Comum

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevalência da competência ratione personae (art.109, I, CF) sobre a competência funcional (art.516, II, CPC)
  2. 2 competência da Justiça Estadual para cumprimento de sentença quando figura apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista)
  3. 3 possibilidade de direcionamento do cumprimento individual contra qualquer devedor solidário sem litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, não figurando na lide quaisquer dos entes elencados no art.109, I, da CF, a competência é definida ratione personae em favor da Justiça Estadual; a regra funcional do art.516, II, do CPC cede diante da competência constitucional; a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil não impõe litisconsórcio passivo necessário na ausência de demonstração de transferência do crédito à União; e a jurisprudência do STJ e a Súmula 83 impedem o acolhimento da pretensão recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.