CC 183499 - DECISAO

CC 183499 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 001056-84.2013.5.03.0105 movida por Caroline Lima da Silva que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da recuperanda, determinando que os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante / Empresa Em Recuperação Judicial: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Suscitado / Juízo Universal Declarado Competente: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado / Juízo Trabalhista: JUÍZO DA 26A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG; Exequente / Reclamante Trabalhista: CAROLINE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 001056-84.2013.5.03.0105 movida por CAROLINE LIMA DA SILVA que impliquem em constrição ou expropriação...
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Juízo Universal, Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Depósitos Recursais Execução Trabalhista Juízo Universal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante / Empresa Em Recuperação Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado / Juízo Universal Declarado Competente

JUÍZO DA 26A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Juízo Suscitado / Juízo Trabalhista

CAROLINE LIMA DA SILVA

Exequente / Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino dos depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas perante empresa em recuperação
  3. 3 Conflito entre competência da Justiça do Trabalho e do juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 001056-84.2013.5.03.0105 movida por Caroline Lima da Silva que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da recuperanda, determinando que os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 001056-84.2013.5.03.0105 movida por CAROLINE LIMA DA SILVA que impliquem em constrição ou expropriação...

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.