AREsp 1950003 - DECISAO

AREsp 1950003 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou, com fundamentação jurídica adequada, a violação das normas indicadas; ademais, a jurisprudência do STJ firma que a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 prevalece sobre a competência funcional do art. 516, II, do CPC/2015, de modo que, não figurando os entes federais do art. 109, I na lide e estando em causa apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), compete à Justiça Estadual processar o cumprimento individual de sentença coletiva; ainda, reconhecida a solidariedade entre União, BACEN e o banco, é possível o direcionamento do cumprimento contra qualquer devedor solidário.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Réu: BANCO CENTRAL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Ratione Personae, Competência Funcional (art. 516, II, Cpc/2015), Sociedade De Economia Mista, Solidariedade Passiva
Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Ratione Personae Competência Funcional (art. 516, Ii, Cpc/2015) Sociedade De Economia Mista Solidariedade Passiva

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Réu

BANCO CENTRAL - BACEN

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Conflito entre competência funcional (art. 516, II, CPC/2015) e competência ratione personae (art. 109, I, CF/88)
  3. 3 Exigência de fundamentação adequada no recurso especial (arts. 489, 1.019 e 1.021 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou, com fundamentação jurídica adequada, a violação das normas indicadas; ademais, a jurisprudência do STJ firma que a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 prevalece sobre a competência funcional do art. 516, II, do CPC/2015, de modo que, não figurando os entes federais do art. 109, I na lide e estando em causa apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), compete à Justiça Estadual processar o cumprimento individual de sentença coletiva; ainda, reconhecida a solidariedade entre União, BACEN e o banco, é possível o direcionamento do cumprimento contra qualquer devedor solidário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.