AREsp 1961763 - DECISAO

AREsp 1961763 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal a quo corretamente aplicou o entendimento de que, quando figura apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) no polo passivo, a competência para o processamento do cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça Estadual, em face da prevalência da competência ratione personae (art.109, I, CF) sobre a competência funcional prevista no art.516, II, do CPC/2015; ademais, a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo é inviável na fase executiva, com amparo em precedentes e súmulas do STF e do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Entre Devedores, Chamamento Ao Processo, Súmulas 508 E 556 Do STF, Ação Civil Pública, Cédula Rural Pignoratícia
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Solidariedade Entre Devedores Chamamento Ao Processo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, diante da existência de solidariedade entre devedores (União, Banco Central e Banco do Brasil), a competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  2. 2 Se a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/2015 prevalece sobre a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88
  3. 3 Se a solidariedade entre devedores impõe litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal a quo corretamente aplicou o entendimento de que, quando figura apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) no polo passivo, a competência para o processamento do cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça Estadual, em face da prevalência da competência ratione personae (art.109, I, CF) sobre a competência funcional prevista no art.516, II, do CPC/2015; ademais, a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo é inviável na fase executiva, com amparo em precedentes e súmulas do STF e do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se