REsp 1832987 - DECISAO

REsp 1832987 - DECISAO

Diante da pendência de pronunciamento definitivo do STF sobre a repercussão geral quanto ao interesse da Caixa Econômica Federal nas ações relativas a seguros de mútuo habitacional e da necessidade de oportunizar às instâncias de origem o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para aguardar o pronunciamento do STF e, posteriormente, adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte, para aguardar o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral e, em seguida, adotarem-se as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral, Interesse Jurídico De Terceiros, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Seguros De Mútuo Habitacional, Juízo De Retratação (arts. 1.039 a 1.041 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Repercussão Geral Interesse Jurídico De Terceiros Sistema Financeiro Da Habitação SFH Seguros De Mútuo Habitacional +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em participar de ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH
  2. 2 competência para processar e julgar ações que envolvam tais seguros (possível atração pela Justiça Federal)
  3. 3 necessidade de aguardar pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral antes do prosseguimento no STJ

Ratio Decidendi

Diante da pendência de pronunciamento definitivo do STF sobre a repercussão geral quanto ao interesse da Caixa Econômica Federal nas ações relativas a seguros de mútuo habitacional e da necessidade de oportunizar às instâncias de origem o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para aguardar o pronunciamento do STF e, posteriormente, adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte, para aguardar o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral e, em seguida, adotarem-se as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo
  • Baixa dos autos nesta Corte