CC 182469 - DECISAO

CC 182469 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba - PR, porquanto o simples fato de o condenado estar preso em Comarca diversa, em cumprimento de mandado expedido pelo juízo prolator da sentença, não constitui causa legal de deslocamento da competência originária, sendo aplicável o art. 65 da Lei de Execuções Penais; a transferência depende de procedimento legal e existência de vaga.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba - PR; Sentenciado: MAURÍCIO MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba - PR
Legal Topics
Competência, Prisão, Transferência De Preso, Mandado De Prisão
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Prisão Transferência De Preso Mandado De Prisão

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba - PR

Suscitado

MAURÍCIO MANOEL DA SILVA

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de o condenado estar preso em Comarca diversa, em cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da condenação, desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e demais regras sobre transferência de presos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba - PR, porquanto o simples fato de o condenado estar preso em Comarca diversa, em cumprimento de mandado expedido pelo juízo prolator da sentença, não constitui causa legal de deslocamento da competência originária, sendo aplicável o art. 65 da Lei de Execuções Penais; a transferência depende de procedimento legal e existência de vaga.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba - PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.