AREsp 1939030 - DECISAO

AREsp 1939030 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que, havendo apenas o Banco do Brasil no polo passivo, compete à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento individual de sentença oriunda de ação civil pública; reconhecida a solidariedade entre União, BACEN e Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório a qualquer dos devedores solidários quando não comprovada cessão do crédito à União; o pedido de sobrestamento é prejudicado pelo julgamento do RE 1.101.937/SP; não há omissão no acórdão recorrido; incide o óbice da Súmula 568 do STJ, devendo-se negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Cumprimento Provisório De Sentença, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Cumprimento Provisório De Sentença Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo Súmulas E Precedentes

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Federal para cumprimento de sentença individual oriunda de ação civil pública
  2. 2 necessidade de chamamento da União e do Banco Central do Brasil (BACEN) em cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de direcionamento do cumprimento provisório a qualquer dos devedores solidários

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que, havendo apenas o Banco do Brasil no polo passivo, compete à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento individual de sentença oriunda de ação civil pública; reconhecida a solidariedade entre União, BACEN e Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório a qualquer dos devedores solidários quando não comprovada cessão do crédito à União; o pedido de sobrestamento é prejudicado pelo julgamento do RE 1.101.937/SP; não há omissão no acórdão recorrido; incide o óbice da Súmula 568 do STJ, devendo-se negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.