Rcl 42285 - DECISAO

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Negou-se seguimento porque, à época do protocolo da reclamação, estava em vigor a Resolução STJ/GP nº 3/2016, que conferia competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar o pedido, conforme precedente citado; assim, não compete a esta Corte conhecer da reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Reclamante: PEDRO PAULO AZEVEDO RAMOS; Reclamante: DENISE BRAGA DE AZEVEDO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (negado Seguimento)
Outcome
negado seguimento
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral, Resolução Stj/gp Nº 3/2016, Juizado Especial, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Admissibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Competência Repercussão Geral Resolução Stj/gp Nº 3/2016 Juizado Especial Agravo Interno Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

PEDRO PAULO AZEVEDO RAMOS

Reclamante

DENISE BRAGA DE AZEVEDO RAMOS

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação após a Resolução STJ/GP nº 3/2016
  2. 2 eficácia da Resolução STJ/GP nº 3/2016 quanto à competência das Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça
  3. 3 negativa de seguimento de recurso extraordinário em razão de repercussão geral (Tema nº 866 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento porque, à época do protocolo da reclamação, estava em vigor a Resolução STJ/GP nº 3/2016, que conferia competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar o pedido, conforme precedente citado; assim, não compete a esta Corte conhecer da reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao pedido formulado nesta Corte.
  • Com cópia da Resolução STJ/GP nº 3/2016, remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.