CC 177436 - DECISAO

CC 177436 - DECISAO

Por não haver autorização legal ou estatutária para submeter a União, na condição de acionista controladora da Petrobrás, ao procedimento arbitral previsto no art. 58 do Estatuto, e por o pedido indenizatório transcender o objeto da cláusula compromissória, a competência para processar e julgar a demanda é exclusiva do juízo estatal (Juízo Federal da 1ª Vara Cível do Rio de Janeiro).

Parties
Suscitante: B3 S/A - BRASIL, BOLSA, BALCÃO; Suscitado: TRIBUNAL ARBITRAL (PROCEDIMENTO CAM 97/17); Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO RIO DE JANEIRO SJ/RJ; Autor No Procedimento Arbitral CAM 97/2017: ALEJANDRO CONSTANTINO STRATIOTIS; Réu No Procedimento Arbitral E Parte Na Ação Declaratória: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO SJ/RJ, revogando-se a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Competência, Arbitrabilidade, Cláusula Compromissória, Responsabilidade Civil Extracontratual, Prevenção
Arbitragem Direito Administrativo Direito Societário Processo Civil Competência Arbitrabilidade Cláusula Compromissória Responsabilidade Civil Extracontratual +1 more

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Parties

B3 S/A - BRASIL, BOLSA, BALCÃO

Suscitante

TRIBUNAL ARBITRAL (PROCEDIMENTO CAM 97/17)

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO RIO DE JANEIRO SJ/RJ

Suscitado

ALEJANDRO CONSTANTINO STRATIOTIS

Autor No Procedimento Arbitral CAM 97/2017

UNIÃO

Réu No Procedimento Arbitral E Parte Na Ação Declaratória

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência entre jurisdição arbitral e jurisdição estatal
  2. 2 Aplicação da cláusula compromissória (art. 58 do Estatuto da Petrobras) à União
  3. 3 Arbitrabilidade subjetiva e objetiva

Ratio Decidendi

Por não haver autorização legal ou estatutária para submeter a União, na condição de acionista controladora da Petrobrás, ao procedimento arbitral previsto no art. 58 do Estatuto, e por o pedido indenizatório transcender o objeto da cláusula compromissória, a competência para processar e julgar a demanda é exclusiva do juízo estatal (Juízo Federal da 1ª Vara Cível do Rio de Janeiro).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO SJ/RJ, revogando-se a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO SJ/RJ.
  • Revoga-se a liminar anteriormente deferida.