REsp 1854892 - ACORDAO

REsp 1854892 - ACORDAO

Aplicando o precedente vinculante do STF (Inq. 4435 AgR-Quarto/DF) ao quadro fático reconhecido nas decisões das instâncias ordinárias — as quais registraram que parte das quantias indevidas tinha destinação para quitação de dívida de campanha eleitoral — o Tribunal concluiu pela competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes eleitorais e crimes comuns conexos, sem necessidade de reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ quando o fato já está registrado na decisão; por não ter havido modulação dos efeitos pelo STF, o entendimento aplica-se às causas pendentes; sendo reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal, anulam-se apenas os atos decisórios com...

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI; Agravante: SALIM TAUFIC SCHAHIN; Agravante: FERNANDO ANTÔNIO FALCÃO SOARES; Agravante: JOÃO VACCARI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (processo Penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Legal Topics
Competência, Conexão De Crimes, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Incompetência Absoluta, Anulação De Atos Decisórios, Ratificação De Atos, Modulação De Precedentes, Art. 82 CPP E Súmula 235/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Competência Conexão De Crimes Súmula 7/stj (reexame De Prova) Incompetência Absoluta Anulação De Atos Decisórios +3 more

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Parties

JOSÉ CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI

Agravante

SALIM TAUFIC SCHAHIN

Agravante

FERNANDO ANTÔNIO FALCÃO SOARES

Agravante

JOÃO VACCARI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (processo Penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos reconhecidos nas decisões ordinárias de que quantias indevidas se destinavam à quitação de dívida de campanha permitem o reconhecimento, pelo STJ, da competência da Justiça Eleitoral sem reexame probatório (limitação da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se o precedente do STF no Inq. 4435 AgR-Quarto/DF impõe transferência de competência à Justiça Eleitoral para crimes eleitorais e crimes comuns conexos e se seus efeitos alcançam processos pendentes
  3. 3 Se a parte final do art. 82 do CPP e a Súmula 235/STJ impedem a reunião/remessa quando processos conexos caminharam reunidos desde o início

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante do STF (Inq. 4435 AgR-Quarto/DF) ao quadro fático reconhecido nas decisões das instâncias ordinárias — as quais registraram que parte das quantias indevidas tinha destinação para quitação de dívida de campanha eleitoral — o Tribunal concluiu pela competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes eleitorais e crimes comuns conexos, sem necessidade de reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ quando o fato já está registrado na decisão; por não ter havido modulação dos efeitos pelo STF, o entendimento aplica-se às causas pendentes; sendo reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal, anulam-se apenas os atos decisórios com...