CC 182436 - DECISAO

CC 182436 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre-RS (Juízo da Recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Execução Trabalhista n.º 0020450-67.2020.5.04.0020, bem como para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados ou arrecadados, com fundamento em art. 955, parágrafo único, do NCPC, Súmula 568/STJ e jurisprudência do STJ que tutela a par conditio creditorum.

Parties
Suscitante: CONSTRUTORA BRASILIA GUAIBA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre-RS; Suscitado: Juízo da 20.ª Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS; Exequente Trabalhista: Rui Teixeira Brum
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre-RS para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Execução Trabalhista n.º 0020450-67.2020.5.04.0020, bem como...
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Par Conditio Creditorum, Atos Constritivos/executórios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Par Conditio Creditorum Atos Constritivos/executórios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA BRASILIA GUAIBA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre-RS

Suscitado

Juízo da 20.ª Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS

Suscitado

Rui Teixeira Brum

Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação no contexto de execução trabalhista
  2. 2 Se atos executórios determinados pela Justiça do Trabalho que afetem o patrimônio da recuperanda devem ser submetidos ao Juízo Universal (Juízo da Recuperação)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre-RS (Juízo da Recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Execução Trabalhista n.º 0020450-67.2020.5.04.0020, bem como para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados ou arrecadados, com fundamento em art. 955, parágrafo único, do NCPC, Súmula 568/STJ e jurisprudência do STJ que tutela a par conditio creditorum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre-RS para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Execução Trabalhista n.º 0020450-67.2020.5.04.0020, bem como...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.