AR 7090 - DECISAO

AR 7090 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória porque o STJ não prolatou decisão de mérito no processo originário (AgInt no Aresp nº 1.465.229/MG); por ser mero erro no ajuizamento, determinou-se que o autor seja intimado para emendar a petição inicial em 10 dias, nos termos do art. 968, §5º do NCPC, e, findo o prazo, remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE ROZALINA CORSINO DE OLIVEIRA; Autor: ESPÓLIO DE MARIA TRINDADE DE ALMEIDA (ESPÓLIOS); Réu: MARIA HELEN A GONÇALVES (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Incompetência E Determinação De Remessa Ao Tribunal Competente Após Emenda Da Petição Inicial
Outcome
Reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais após emenda da petição inicial.
Legal Topics
Competência, Violação De Norma Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Remessa Ao Tribunal Competente
Processo Civil Ação Rescisória Competência Violação De Norma Jurídica Inadmissão De Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Remessa Ao Tribunal Competente

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ROZALINA CORSINO DE OLIVEIRA

Autor

ESPÓLIO DE MARIA TRINDADE DE ALMEIDA (ESPÓLIOS)

Autor

MARIA HELEN A GONÇALVES (MARIA)

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Incompetência E Determinação De Remessa Ao Tribunal Competente Após Emenda Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de ação rescisória quando não prolatou decisão de mérito no processo originário
  2. 2 se houve apreciação do mérito no agravo em recurso especial (AgInt no Aresp nº 1.465.229/MG)
  3. 3 pedido de assistência judiciária gratuita e alegada violação de dispositivos processuais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória porque o STJ não prolatou decisão de mérito no processo originário (AgInt no Aresp nº 1.465.229/MG); por ser mero erro no ajuizamento, determinou-se que o autor seja intimado para emendar a petição inicial em 10 dias, nos termos do art. 968, §5º do NCPC, e, findo o prazo, remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais após emenda da petição inicial.

Orders

  • Intime-se o autor para, em 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, nos termos do art. 968, §5º, do NCPC.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.