CC 181741 - DECISAO

CC 181741 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, porquanto, ainda que o crédito seja extraconcursal, atos genéricos de constrição patrimonial não podem ser praticados pelo juízo trabalhista sem autorização e avaliação pelo juízo recuperacional, que deve ponderar a essencialidade dos bens e a preservação da viabilidade do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim Ltda.; Suscitante: Viação Caiçara Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim- ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Constrição De Patrimônio, Créditos Extraconcursais, Execução Trabalhista, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências Competência Constrição De Patrimônio Créditos Extraconcursais Execução Trabalhista +1 more

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Parties

Viação Itapemirim Ltda.

Suscitante

Viação Caiçara Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim- ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para autorizar atos de constrição patrimonial contra sociedades em recuperação judicial?
  2. 2 Como deve ser tratada a execução de créditos trabalhistas constituídos após o pedido de recuperação judicial (créditos extraconcursais)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, porquanto, ainda que o crédito seja extraconcursal, atos genéricos de constrição patrimonial não podem ser praticados pelo juízo trabalhista sem autorização e avaliação pelo juízo recuperacional, que deve ponderar a essencialidade dos bens e a preservação da viabilidade do plano de recuperação.

Court Disposition

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.

Orders

  • determinar a imediata suspensão de qualquer ato constritivo do patrimônio das suscitantes no bojo do Processo n. 0001072-28.2017.5.17.0131, em trâmite no Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro do Itapemirim - ES
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.