CC 183602 - DECISAO

CC 183602 - DECISAO

Por se tratar de ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, segundo as quais não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a exclusão da União do polo passivo; assim, o conflito é conhecido e a competência é do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Parties
Suscitante: 4ª Vara Federal de Florianópolis/SC; Suscitado: Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

Case Brief

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Parties

4ª Vara Federal de Florianópolis/SC

Suscitante

Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC

Suscitado

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 limites ao reexame de decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, segundo as quais não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a exclusão da União do polo passivo; assim, o conflito é conhecido e a competência é do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, o suscitado