AREsp 1971365 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque: (i) o pedido de desuspensão foi indeferido em razão de decisões que revogaram a suspensão dos processos referentes ao art. 16 da Lei 7.347/85 e ao EREsp 1.319.232/DF; (ii) não houve omissão no acórdão regional, que analisou os pontos essenciais e fundamentou a decisão; (iii) a competência para processar a execução direcionada exclusivamente ao Banco do Brasil S/A é da Justiça Estadual, por se tratar de sociedade de economia mista sem a presença da União ou outro ente do art. 109, I, CF/88; aplicada jurisprudência e súmulas pertinentes, decidiu-se, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negar provimento ao agravo.

Parties
Aggravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Cédula De Crédito Rural, Súmulas, Prequestionamento, Suspensão De Processos (tema 1075/eresp 1.319.232)
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Cédula De Crédito Rural Súmulas +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Aggravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal quando a execução é proposta exclusivamente contra sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque: (i) o pedido de desuspensão foi indeferido em razão de decisões que revogaram a suspensão dos processos referentes ao art. 16 da Lei 7.347/85 e ao EREsp 1.319.232/DF; (ii) não houve omissão no acórdão regional, que analisou os pontos essenciais e fundamentou a decisão; (iii) a competência para processar a execução direcionada exclusivamente ao Banco do Brasil S/A é da Justiça Estadual, por se tratar de sociedade de economia mista sem a presença da União ou outro ente do art. 109, I, CF/88; aplicada jurisprudência e súmulas pertinentes, decidiu-se, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Indefiro o pedido de desuspensão do processo.