AREsp 1959125 - DECISAO

AREsp 1959125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, havendo execução dirigida apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para processamento é da Justiça Estadual em conformidade com o art. 109, I, da CF/88 e com as súmulas do STF; ademais, não se admite chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença e a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário.

Parties
Agravante / Parte Executada: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Da Ação Civil Pública / Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu Solidário: UNIÃO; Réu Solidário: BANCO CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Obrigacional, Chamamento Ao Processo, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Solidariedade Obrigacional Chamamento Ao Processo +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante / Parte Executada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública / Exequente

UNIÃO

Réu Solidário

BANCO CENTRAL

Réu Solidário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Federal para cumprimento de sentença individual derivada de Ação Civil Pública quando a execução é direcionada apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença/executiva
  3. 3 Se a solidariedade entre devedores impõe litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, havendo execução dirigida apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para processamento é da Justiça Estadual em conformidade com o art. 109, I, da CF/88 e com as súmulas do STF; ademais, não se admite chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença e a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial