CC 179974 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Qual o juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade cumprida no regime aberto
2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para execução da pena
3. 3 Se é possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização sem transferência de competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Teresina/PI) para executar a pena, porque a mudança voluntária de domicílio do condenado não desloca automaticamente a competência prevista no art. 65 da LEP; a transferência exige prévia consulta e concordância do juízo de destino (notadamente para verificação de vaga ou condições), sendo admissível, contudo, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio apenas para fiscalização do cumprimento da pena em regime aberto, sem transferência de competência; a recusa de cumprimento de carta precatória só é lícita nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC,...

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente para execução da pena o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Teresina/PI; ao Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO incumbe somente cumprir carta precatória para fiscalização de condições, sem...

Orders

• Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Teresina/PI para executar a pena imposta ao reeducando.
• Incumbir ao Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO somente cumprir carta precatória para fiscalização do cumprimento da pena em regime aberto, sem deslocamento de competência.