AREsp 1942486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional fundamentou adequadamente que, sendo o Banco do Brasil o único réu na execução individual, compete à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento provisório de sentença originada na ACP; reconheceu-se que a solidariedade passiva permite ao credor eleger contra qual devedor demandar e que o chamamento ao processo não é cabível em fase de execução, não havendo omissão que justifique reforma.

Parties
Beneficiária: MERI TEREZINHA MELO MONZON; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: Banco Central (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Solidariedade Passiva, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Solidariedade Passiva Chamamento Ao Processo +1 more

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Parties

MERI TEREZINHA MELO MONZON

Beneficiária

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Banco Central (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para cumprimento individual de sentença originada em ação civil pública
  2. 2 Se o cumprimento de sentença deve tramitar obrigatoriamente perante o juízo prolator
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo e formação de litisconsórcio em fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional fundamentou adequadamente que, sendo o Banco do Brasil o único réu na execução individual, compete à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento provisório de sentença originada na ACP; reconheceu-se que a solidariedade passiva permite ao credor eleger contra qual devedor demandar e que o chamamento ao processo não é cabível em fase de execução, não havendo omissão que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se