AREsp 1939383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, figura no polo passivo apenas o Banco do Brasil S.A.; por se tratar de sociedade de economia mista e ausentes os entes do art. 109, I, da CF, a competência é da Justiça Estadual, aplicando-se a Súmula 508/STF e a jurisprudência desta Corte que afasta o deslocamento de competência à Justiça Federal na ausência de transferência do crédito à União e na impossibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Sociedade De Economia Mista, Súmulas Vinculantes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Cumprimento De Sentença Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Sociedade De Economia Mista +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal quando parte apenas o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Efeitos da solidariedade entre União, Banco Central e instituição financeira na definição da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, figura no polo passivo apenas o Banco do Brasil S.A.; por se tratar de sociedade de economia mista e ausentes os entes do art. 109, I, da CF, a competência é da Justiça Estadual, aplicando-se a Súmula 508/STF e a jurisprudência desta Corte que afasta o deslocamento de competência à Justiça Federal na ausência de transferência do crédito à União e na impossibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se