CC 182583 - DECISAO

CC 182583 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP, porquanto, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal a prática de quaisquer atos de execução que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração dos créditos.

Parties
Suscitante: PREMIUM FOODS BRASIL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.
Legal Topics
Competência, Execução De Créditos Trabalhistas, Suspensão De Ações E Execuções, Habilitação De Créditos, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Falências Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Execução De Créditos Trabalhistas Suspensão De Ações E Execuções Habilitação De Créditos +1 more

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Parties

PREMIUM FOODS BRASIL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperações judiciais (juízo universal) a competência para prosseguir atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos executórios que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP, porquanto, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal a prática de quaisquer atos de execução que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração dos créditos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.