AREsp 1942361 - DECISAO

AREsp 1942361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento à sua pretensão em razão de: (i) suspensão do feito prejudicada por precedente do STF; (ii) inexistência de omissão/jurisprudência negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão; (iii) ausência de prequestionamento sobre alegada decisão surpresa; (iv) competência da Justiça Estadual para processar o cumprimento de sentença individual quando figura apenas o Banco do Brasil como parte, sendo possível ao credor exigir o inteiro débito de qualquer devedor solidário e vedado o chamamento em fase de execução; e (v) aplicação dos óbices de admissibilidade recursal e...

Parties
Exequentes: VINICIUS SCHREINER e outros; Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BANCO CENTRAL (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Após Agravo) / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Solidariedade Passiva, Chamamento Ao Processo, Súmulas E Prequestionamento, Perícia Contábil
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Solidariedade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS SCHREINER e outros

Exequentes

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (ação Civil Pública)

BANCO CENTRAL (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Após Agravo) / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto ao chamamento ao processo
  3. 3 alegação de decisão surpresa (decisão surpresa sem prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento à sua pretensão em razão de: (i) suspensão do feito prejudicada por precedente do STF; (ii) inexistência de omissão/jurisprudência negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão; (iii) ausência de prequestionamento sobre alegada decisão surpresa; (iv) competência da Justiça Estadual para processar o cumprimento de sentença individual quando figura apenas o Banco do Brasil como parte, sendo possível ao credor exigir o inteiro débito de qualquer devedor solidário e vedado o chamamento em fase de execução; e (v) aplicação dos óbices de admissibilidade recursal e...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte admitida.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.