AREsp 1945587 - DECISAO

AREsp 1945587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que, reconhecida a solidariedade entre União, BACEN e Banco do Brasil, o exequente pode optar por executar apenas contra o Banco do Brasil; não há necessidade de litisconsórcio passivo necessário nem cabimento de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, e, com apenas o Banco do Brasil na relação executiva, a competência para processamento é da Justiça Estadual (incidência das Súmulas 508 e 556/STF e jurisprudência do STJ).

Parties
Exequente: MARIO JOSE CERETTA; Recorrente/executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor (na Acp): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: BANCO CENTRAL (BACEN); Co Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão)
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Solidariedade Passiva Litisconsórcio +2 more

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Parties

MARIO JOSE CERETTA

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (na Acp)

BANCO CENTRAL (BACEN)

Co Réu

UNIÃO FEDERAL

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade (art.1.022 NCPC)
  2. 2 princípio da não-surpresa na aplicação do CPC/2015
  3. 3 competência para cumprimento individual de sentença quando figura apenas o Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que, reconhecida a solidariedade entre União, BACEN e Banco do Brasil, o exequente pode optar por executar apenas contra o Banco do Brasil; não há necessidade de litisconsórcio passivo necessário nem cabimento de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, e, com apenas o Banco do Brasil na relação executiva, a competência para processamento é da Justiça Estadual (incidência das Súmulas 508 e 556/STF e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Conheço em parte do recurso especial