CC 180916 - ACORDAO

CC 180916 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Unidade do Juizado Especial Criminal de Fortaleza - CE, por entender que, embora o sargento da Marinha esteja em situação de atividade (mesmo em férias), a hipótese do art. 9º, II, "a" do Código Penal Militar não se configura no caso concreto, pois não houve violação da disciplina das Forças Armadas nem se aplica o conceito de "militar" do art. 22 do CPM às vítimas (policiais militares estaduais), de modo que a competência é da justiça comum estadual.

Parties
Investigado: FRANCISCO FÁBIO DE MEDEIROS; Suscitante: Juízo Auditor da 10ª Circunscrição Judiciária Militar de Fortaleza - CE; Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Unidade do Juizado Especial Criminal de Fortaleza - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Unidade do Juizado Especial Criminal de Fortaleza - CE
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Desacato, Militar Da Ativa, Justiça Militar Vs Justiça Comum
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Desacato Militar Da Ativa Justiça Militar Vs Justiça Comum

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FÁBIO DE MEDEIROS

Investigado

Juízo Auditor da 10ª Circunscrição Judiciária Militar de Fortaleza - CE

Suscitante

Juízo de Direito da 8ª Unidade do Juizado Especial Criminal de Fortaleza - CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar suposto delito de desacato praticado por sargento da Marinha em face de policiais militares estaduais, considerando se se aplica o Código Penal Militar (art. 9º, II, "a")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Unidade do Juizado Especial Criminal de Fortaleza - CE, por entender que, embora o sargento da Marinha esteja em situação de atividade (mesmo em férias), a hipótese do art. 9º, II, "a" do Código Penal Militar não se configura no caso concreto, pois não houve violação da disciplina das Forças Armadas nem se aplica o conceito de "militar" do art. 22 do CPM às vítimas (policiais militares estaduais), de modo que a competência é da justiça comum estadual.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Unidade do Juizado Especial Criminal de Fortaleza - CE

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Unidade do Juizado Especial Criminal de Fortaleza - CE, o suscitado.