CC 175685 - ACORDAO

CC 175685 - ACORDAO

Havendo pedido principal dirigido à empregadora para reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA e consequente recomposição da reserva matemática, a solução da demanda exige análise preliminar de questões atinentes à relação de trabalho; assim, compete à Justiça do Trabalho, dentro dos limites de sua jurisdição, conhecer e julgar a controvérsia, sem prejuízo de ação própria futura, exclusivamente perante a Justiça Comum, contra a entidade de previdência privada, em respeito ao entendimento do STF.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Da Segunda Seção
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida decisão que declarou competente a Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento do feito, nos limites da sua competência
Legal Topics
Competência, Incorporação Do CTVA Ao Benefício Previdenciário, Cumulação Indevida De Pedidos, Distinguishing Do Tema 190/stf, Juízo De Adequação/retratação, Súmula 170/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Previdência Complementar Competência Incorporação Do CTVA Ao Benefício Previdenciário Cumulação Indevida De Pedidos Distinguishing Do Tema 190/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho conhecer de demanda que cumulou pedido de reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA e pedido consequente de complementação de benefício de previdência privada
  2. 2 Se há cumulação indevida de pedidos contra empregadora e entidade de previdência complementar
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF (RE 586.453/SE) e do Tema 190 em hipóteses que envolvem matéria trabalhista preliminar

Ratio Decidendi

Havendo pedido principal dirigido à empregadora para reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA e consequente recomposição da reserva matemática, a solução da demanda exige análise preliminar de questões atinentes à relação de trabalho; assim, compete à Justiça do Trabalho, dentro dos limites de sua jurisdição, conhecer e julgar a controvérsia, sem prejuízo de ação própria futura, exclusivamente perante a Justiça Comum, contra a entidade de previdência privada, em respeito ao entendimento do STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida decisão que declarou competente a Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento do feito, nos limites da sua competência

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a demanda, nos limites de sua competência