CC 181766 - DECISAO

CC 181766 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para o processamento do feito, porque o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo por entender tratar‑se de litisconsórcio facultativo em demandas de fornecimento de medicamento não padronizado no SUS, aplicando-se, assim, as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência desta Corte, não sendo cabível o reexame dessa decisão no juízo estadual no âmbito do conflito de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DE TUBARÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autora: Maria Seloir Braga Alves; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo Facultativo Vs Necessário, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas/stj E Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário/ Saúde Pública Direito Administrativo Competência Litisconsórcio Passivo Facultativo Vs Necessário Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DE TUBARÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Maria Seloir Braga Alves

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que exige fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Se o litisconsórcio passivo entre entes federativos é necessário ou facultativo nas ações de saúde
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para o processamento do feito, porque o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo por entender tratar‑se de litisconsórcio facultativo em demandas de fornecimento de medicamento não padronizado no SUS, aplicando-se, assim, as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência desta Corte, não sendo cabível o reexame dessa decisão no juízo estadual no âmbito do conflito de competência.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para o processamento do feito.