RHC 154065 - DECISAO

RHC 154065 - DECISAO

Aplicando o art. 70 do CPP e a jurisprudência do STJ, a corte concluiu que a consumação do delito ocorreu quando os valores deixaram a disponibilidade da vítima na conta bancária da agência situada em Campinas; assim, a competência territorial é da 4ª Vara Criminal de Campinas, devendo ser negado o habeas corpus que pleiteava a competência de Barueri.

Parties
Paciente: Jerson Campoli; Respondente: Ministério Público Federal; Vítima: empresa vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo STJ
Outcome
denegada a ordem (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Competência, Furto Qualificado, Consumação, Cheque, Estelionato, Transferência Bancária
Direito Penal Processo Penal Competência Furto Qualificado Consumação Cheque Estelionato Transferência Bancária

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Parties

Jerson Campoli

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

empresa vítima

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para crimes praticados mediante uso de cheque/transferência
  2. 2 momento da consumação do crime quando pagamento é realizado por meio bancário
  3. 3 distinção entre furto e estelionato quanto à determinação da competência

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 70 do CPP e a jurisprudência do STJ, a corte concluiu que a consumação do delito ocorreu quando os valores deixaram a disponibilidade da vítima na conta bancária da agência situada em Campinas; assim, a competência territorial é da 4ª Vara Criminal de Campinas, devendo ser negado o habeas corpus que pleiteava a competência de Barueri.

Court Disposition

denegada a ordem (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.