CC 179947 - DECISAO

CC 179947 - DECISAO

Em razão da jurisprudência do STJ e da necessidade de proteger a continuidade da atividade empresarial, compete ao juízo universal (juízo da recuperação) apreciar a natureza extraconcursal do crédito e avaliar a essencialidade dos bens sujeitos a constrição; portanto, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial de Betim/MG para decidir sobre os atos executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial.

Parties
Suscitante: RODOREAL TRANSPORTES LTDA.; Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DE BETIM/MG; Suscitado (juízo Da Execução): Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Curitiba/PR; Autor (ação De Busca E Apreensão Na Justiça Do Paraná): BANCO VOLVO (BRASIL) S/A; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente (conhecimento Do Incidente)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial de Betim/MG.
Legal Topics
Competência, Crédito Extraconcursal, Alienação Fiduciária, Essencialidade De Bens, Juízo Universal, Busca E Apreensão, Atos De Constrição Patrimonial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Crédito Extraconcursal Alienação Fiduciária Essencialidade De Bens Juízo Universal +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODOREAL TRANSPORTES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DE BETIM/MG

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Curitiba/PR

Suscitado (juízo Da Execução)

BANCO VOLVO (BRASIL) S/A

Autor (ação De Busca E Apreensão Na Justiça Do Paraná)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente (conhecimento Do Incidente)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos executórios sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da execução (Paraná) possui competência para prosseguir com atos de constrição de bens de empresa em recuperação
  3. 3 Se compete ao juízo da recuperação avaliar a extraconcursalidade do crédito e a essencialidade dos bens

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência do STJ e da necessidade de proteger a continuidade da atividade empresarial, compete ao juízo universal (juízo da recuperação) apreciar a natureza extraconcursal do crédito e avaliar a essencialidade dos bens sujeitos a constrição; portanto, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial de Betim/MG para decidir sobre os atos executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial de Betim/MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial de Betim/MG.
  • Publique-se.