CC 183614 - DECISAO

CC 183614 - DECISAO

Não se conheceu do conflito porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse da União e a excluiu do polo passivo, devendo os autos retornar à Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DE DIVINÓPOLIS - MG; Suscepto: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2A VARA DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG; Réu: UNIÃO; Réu: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido
Outcome
Deixo de conhecer do Conflito de Competência
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Exclusão Da União Do Polo Passivo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito À Saúde Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Exclusão Da União Do Polo Passivo Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DE DIVINÓPOLIS - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2A VARA DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG

Suscepto

UNIÃO

Réu

MUNICÍPIO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento da ação ordinária
  2. 2 eficácia da exclusão da União do polo passivo decretada pelo Juízo Federal
  3. 3 necessidade ou não de suscitar conflito quando o Juízo Federal exclui a União

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse da União e a excluiu do polo passivo, devendo os autos retornar à Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

Deixo de conhecer do Conflito de Competência

Orders

  • Deixo de conhecer do Conflito de Competência.
  • Publique-se.