CC 183176 - DECISAO

CC 183176 - DECISAO

Analisando a petição inicial verificou-se que o pedido principal é a concessão de auxílio-doença e a causa de pedir não indica relação com a atividade laboral; por aplicar o critério do pedido e da causa de pedir, concluiu-se que a ação tem natureza previdenciária e, por figurar o INSS no polo, é competente a Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Autor: Jorge Compertino de Abreu; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Jorge Compertino de Abreu

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação que pleiteia auxílio-doença: Justiça Federal ou Justiça Estadual?
  2. 2 Se a causa de pedir indica nexo causal com a atividade laboral, a competência é da Justiça Estadual; se não, da Justiça Federal quando figura o INSS.

Ratio Decidendi

Analisando a petição inicial verificou-se que o pedido principal é a concessão de auxílio-doença e a causa de pedir não indica relação com a atividade laboral; por aplicar o critério do pedido e da causa de pedir, concluiu-se que a ação tem natureza previdenciária e, por figurar o INSS no polo, é competente a Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência suscitado
  • Declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região