CC 183154 - DECISAO

CC 183154 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Riachão do Dantas para o processamento do feito, porque a Justiça Federal afastou a União do polo passivo por entender tratar‑se de litisconsórcio passivo facultativo, de modo que, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência citada, compete à Justiça Estadual processar a demanda.

Parties
Autor: RAILDES MARIA DO NASCIMENTO; Réu: Município de Riachão do Dantas; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE LAGARTO - SJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE RIACHÃO DO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO de RIACHÃO DO DANTAS para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Responsabilidade Solidária Dos Entes Públicos, Repercussão Geral RE 657718 (tema 500), Tema 793 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Facultativo Súmulas 150/224/254 Do STJ Responsabilidade Solidária Dos Entes Públicos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAILDES MARIA DO NASCIMENTO

Autor

Município de Riachão do Dantas

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE LAGARTO - SJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE RIACHÃO DO DANTAS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 se a União deve integrar obrigatoriamente o polo passivo (litisconsórcio necessário)
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Riachão do Dantas para o processamento do feito, porque a Justiça Federal afastou a União do polo passivo por entender tratar‑se de litisconsórcio passivo facultativo, de modo que, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência citada, compete à Justiça Estadual processar a demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO de RIACHÃO DO DANTAS para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito