CC 181328 - DECISAO

CC 181328 - DECISAO

Aplicando o art. 6º da Lei nº 11.101/05 e o princípio da universalidade do juízo da falência e da recuperação judicial, as execuções contra empresa em recuperação judicial devem ser centralizadas e processadas pelo juízo da recuperação judicial; por isso declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.

Parties
Suscitante: OLIMPIA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA.; Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial): JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP; Interessado: CIRO DOS SANTOS ANDRADE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Penhora, Universalidade Do Juízo, Centralização De Atos Executórios
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Penhora Universalidade Do Juízo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLIMPIA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial)

JUÍZO DA 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Suscitado (juízo Trabalhista)

CIRO DOS SANTOS ANDRADE

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho possui competência para prosseguir com execução e penhora sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial é competente para dirimir atos executórios, inclusive quando exista penhora anterior

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 6º da Lei nº 11.101/05 e o princípio da universalidade do juízo da falência e da recuperação judicial, as execuções contra empresa em recuperação judicial devem ser centralizadas e processadas pelo juízo da recuperação judicial; por isso declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.